Conteúdos Programáticos:

1. Os regimes sancionatórios anteriores ao RGIT

2. Novidades em matéria aduaneira

3. Disposições gerais aplicáveis aos crimes e às contraordenações

4. A resolução do procedimento por iniciativa do infractor

5. O processo Penal Tributário Aduaneiro

6. O processo contra-ordenacional tributário aduaneiro

7. As infracções em especial:

7.1 Os crimes tributários comuns;

7.2 Os crimes tributários aduaneiros;

7.3 As contraordenações aduaneiras.

8. Um novo paradigma para o direito sancionatório aduaneiro comunitário