Objectivo Geral: 

Dar a conhecer os aspectos essenciais relacionados com a temática das Infracções Tributárias Aduaneiras, quer no plano substantivo quer no plano processual.

Objectivos Específicos: 

Explicar o âmbito de aplicação do RGIT e as suas diferenças em relação aos regimes sancionatórios anteriores;

Explicar as regras processuais específicas do processo criminal aduaneiro e do procedimento contraordenacional tributário aduaneiro;

Identificar os crimes tributários comuns e aduaneiros, bem como as contraordenações aduaneiras.

Público-Alvo: 

Advogados; juristas; despachantes oficiais; empresas no ramo da importação e exportação; transitários; agências de navegação; empresas de transporte de mercadorias; consultores, economistas.